Norma Municipal de Proteção ao Denunciante LEX - Lei

Norma Municipal de Proteção ao Denunciante

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Anual30/06/20252025Não se AplicaDECRETO Nº 1001/2025 - Dispõe sobre as medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes de Ilícitos e de Irregularidades praticadas contra a Administração Pública Municipal. DECRETO Nº 1001 - PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES.pdf1.5 MB
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